quinta-feira, 23 de maio de 2013

A súmula vinculante.

1. DA SÚMULA VINCULANTE
Tem-se reconhecido cada vez mais a importância da jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, mormente quando se discute alternativas para desembaraçar o Poder Judiciário. Sob essa ótica podemos considerar a tendência de atribuição de eficácia vinculante aos precedentes jurisprudenciais, a exemplo da Emenda Constitucional de nº. 45, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, a ser emitida pelo Superior Tribunal Federal.
1.2. Do efeito vinculante

Efeito vinculante é a obrigatoriedade conferida a determinado enunciado jurisprudencial. Portanto, a súmula que possuir efeito vinculante passa a obrigar os demais órgãos do judiciário a adotarem o conteúdo deste pronunciamento, afastando-se, desta forma, de mera orientação.

      Desta forma, para os entendidos, poucas palavras bastam!!!!!!!



segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

A Sentença Proferida.


          Decisão Liminar em 13/12/2012 - AC Nº 31345 JUIZ FEDERAL ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
      Publicado em 18/12/2012 no Diário da Justiça Eletrônico, nº 230-17/12.
                                   
           Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar proposta por ELZA EDILENE REBELO DE MORAES E MARIA EDINAIDE TEIXEIRA requerendo seja dado efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto contra a sentença que indeferiu os seus registros de candidatura, comunicando-se imediatamente à Juíza da 32ª Zona Eleitoral para que diplome as requerentes no próximo dia 10/12/2012, ou ainda que determine a suspensão da diplomação já designada até o julgamento final do referido Recurso Eleitoral.
           As requerentes afirmam que em face da renúncia de candidatura do prefeito e vice-prefeito pela Coligação Frente Unida Pelo Desenvolvimento de Marapanim, foram escolhidas, em substituição, para concorrerem aos cargos de prefeita e vice-prefeita, respectivamente, tendo se sagrado vencedoras ao pleito com 5.106 votos contra 4.706 do segundo colocado, terceiro e quarto requeridos.
           Relatam que aos seus pedidos de registro de candidatura sobrevieram duas impugnações, a primeira da Coligação União Democrática por Marapanim, julgada improcedente e a segunda manejada pelo candidato Manoel Pedro Oeiras Diniz, julgada procedente sob o fundamento de que a participação do candidato substituído na reunião do PR e da coligação que escolheram as requerentes, em razão da suposta suspensão dos direitos políticos do mesmo, invalida a decisão tomada pela maioria dos presentes. Contra essa decisão as requerentes interpuseram Recurso Eleitoral ainda pendente de julgamento por este Regional.
          Sustentam que a data de diplomação anteriormente agendada para o dia 17/12/2012 foi injustificadamente antecipada para o dia 10/12/2012 e a manutenção desta ultima data acarretaria prejuízo para as requerentes haja vista a impossibilidade do julgamento do recurso ocorrer antes da diplomação.

Brevemente relatado. Decido.

            De início, consigno que em contato com a 32ª Zona Eleitoral foi constatado que a cerimônia de diplomação dos eleitos para qual se pleiteou efeito suspensivo foi novamente remarcada para o dia 17/12/2012 (data anteriormente aprazada).
           Com efeito, considerando que o recurso eleitoral nº. 185-26.2012.6.14.0032 foi julgado na data de hoje (11/12/2012), há de se concluir pela falta de uma das condições da ação a ensejar a impossibilidade de se julgar o pedido em seu mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nas disposições contidas no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual.



Belém, 13 de dezembro de 2012.

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

O Drama do Político Arteiro: O Curimbó chorão


    Estou orgulhoso de ser Marapaniense, paraense e brasileiro nos últimos dias. Digo isto, em face dos acontecimentos havidos em comento ao episódio nefasto do Mensalão Federal. Assistimos atônitos aos calorosos debates proporcionados por nossos Ministros da Suprema Corte, STF, especialmente, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Joaquim Barbosa.Mas, bem pertinho de nós, contudo, com menor repercussão, a Ínclita Magistrada Ana Selma Timóteo, de forma impiedosa sepultou, definitivamente, a intenção virulenta do senhor Raimundo Luiz Moraes de querer, a qualquer custo, assumir a Prefeitura Municipal de Marapanima Mãe Velha . A conspícua julgadora, usando de sua maestria no manejo das peças jurídicas, não hesitou em acatar a impugnação interposta pela parte em oposição. Destarte, é saudável assinalar aqueles que desconhecem os fatos geradores da lide, alguns fatores determinantes. Primeiro, o senhor impugnado e substituído, sequer poderia participar do certame uma vez que se encontrava com os direitos políticos suspensos em face de ter tido suas contas reprovadas pelo TCU, com trânsito em Julgado, e uma condenação Criminal, por Improbidade Administrativa, com fulcro na Lei nº8429 / 92 e artigo 37, Caput, da CF, que impõe, este último, obediência aos princípios norteadores da Administração Pública.
   Desta feita, restou provado, que se estava com os direitos políticos suspensos, sem filiação partidária em qualquer agremiação viva no município, consoante certidão anexa nos Autos, nenhum movimento lhe estava permitido no sentido de dirigir partidos políticos, muito menos presidir a Convenção Partidária anômala, o que foi pior, com assento de sua assinatura, na ATA resultante. Consequentemente, a Magistrada fê-lo quedar, infelizmente, com o efeito Dominó, todos os seus atos pela Sumária nulidade de seus efeitos. Pelo que se deve inferir, este ato, terá efeito ,também, Devastador e irrecorrível, aos prováveis vereadores da Coligação em tela. Em termos, de RESPONSABILIDADE, procure o chefe !!!
Em termos de ARMAÇÃO, procure o chefe!
Em termos de MAMAÇÃO, procure o chefe!
Em termos de CONVENÇÃO, não procure o chefe!
Em termos de DIPLOMAÇÃO, cobre do chefe!
Na falta do chefe, o “TELEFONE”resolve!
E assim, o coro do joelho arruinado de centenas de irmãos Marapanienses que horas- a-fio oravam pelo sucesso do Trapalhão, tiveram que amargar a dura substituição, na véspera da Eleição, ecoando como se fora um tronco oco açoitado pelas mãos firmes e obstinadas da mulher e do homem que amam e acreditam na arte que praticam. Por outro lado, quando lhe faltam com a verdade, o Curimbó silencia e chora pela Traição.
Ao Povo e a Justiça (Brilhante), Parabéns!!!
Viva a Liberdade de Expressão;
Viva o Instituto da Transparência;
Viva a Democracia;
Viva Marapanim.
Autor: Manoel Diniz.

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Os eleitores mendigos de Marapanim

          Nos últimos anos, as eleições em Marapanim ganharam novos e gananciosos personagens, esta campanha que está em curso, não está sendo diferente. Muitos candidatos a prefeito e a vereadores já estão "comprando"  votos descaradamente há um candidato que está procurando as familias e está oferecendo valores de R$ 40,00 e R$ 50,00 por voto. O voto não tem preço, mas a venda de votos tem consequências desastrosas, um voto vendido por R$50,00 equivale ao eleitor perder o argumento da cobrança dos atos em favor do povo, coloca o eleitor como um verdadeiro mendigo diante do vereador que pratica a compra de votos a matemática é a seguinte: R$ 50,00 dividido por 1460 dias é igual R$ 0.03 centavos por dia, isso quer dizer o seguinte: O valor do voto é de R$ 50,00 Reais, 1460 é o número de dias que o vereador tem de mandato que corresponde a 4 anos e R$ 0.03 (três centavos) é o valor que o eleitor, mesmo esticando teria diariamente, fruto da venda do seu valioso voto. o eleitor (mendigo), precisaria economizar este valor por mais de 20 dias para comprar um mísero pão, ainda acho o seguinte: se este mesmo eleitor ficasse prostrado de mendigo em frente ao comércio de maior circulação, ainda assim receberia infinitamente mais e além disso não deixava de ter um forte argumento de cobrar o trabalho dos vereadores picaretas que compram, ou tentam comprar o seu voto. Moral da história, O  mendigo tem uma nobreza infinitamente maior que qualquer eleitor que aceita esse dinheiro e vota em quem o comprou.

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Deu no O Liberal

Ministros do Supremo foram flagrados combinando voto

Divulgação das mensagens mudou o rumo da sessão

02/08/2012 - 13:50 - Política
Em agosto de 2007, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava a denúncia do Ministério Público Federal contra 40 acusados de participar do mensalão, os ministros foram flagrados combinando como votariam. As imagens das telas foram fotografadas durante a sessão e divulgadas pelo GLOBO. Desde então, o tribunal cercou-se de cuidados.

Uma das providências foi impedir que fotógrafos e cinegrafistas transitassem livremente pelo plenário. Nesta quinta-feira, eles podem ocupar uma área restrita o fundo do recinto. Quando viram suas mensagens publicadas no jornal, alguns ministros acabaram mudando a linha do voto e réus admitiram mais tarde que a divulgação mudou o rumo da sessão.
Após o episódio, boa parte dos ministros se tornou adepta dos bilhetinhos escritos em papel. Na época, a presidente da Corte era a hoje aposentada ministra Ellen Gracie.
Com a posse de Gilmar Mendes, veio a restrição do espaço destinado aos profissionais de imagem. Foi quando os ministros voltaram a usar o sistema interno de troca de mensagens.
Hoje, a preocupação mudou: eles querem impedir que uma intervenção de manifestantes prejudique o andamento dos trabalhos.

Fonte: O Globo

domingo, 1 de julho de 2012

Tim, o quê é isso mesmo????

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 Exatamente hoje, fazem exatos 10 (dez) dias que a operadora TIM (te iludiram mocó), não presta o serviço essencial aos usuários da telefonia móvel em Marapanim. Uma total falta de respeito com os usuários dessa (empresa de telefonia), as reclamações são muitas, mas a galera do SAC, não quer levantar o traseiro gordo de seus assentos confortáveis, pra dar a resolução em tão grave problema, protocolo é a palavra de ordem, mas o protocolo somente é agendamento e agendamento sem atendimento é falta de comprometimento e falta de respeito com os Marapanienses, que precisam utilizar-se desse serviço tão  essencial, é bom dizer o seguinte: As operadoras de forma geral, seduzem os seus usuários com ofertas tentadoras de utilização do tal de blackberry, tablet, tecnologia 3G e etc.., na verdade isso não passa de um engôdo, um verdadeiro arranjo (gambiarra) TDMA, CDMA e GSM, tudo isso interligado e a ponto de ir para o espaço. Como diz o nosso velho e conhecido Bóris Casóy, Isso é uma vergonha.

Deu no site do TSE...

 Imagem da urna eletrônica com a bandeira do Brasil atrás.
Agência de noticias da Justiça Eleitoral.

Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições

   O dia 5 de julho é o prazo final para que partidos políticos e coligações apresentem o pedido de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverão ser obedecidas as regras da Lei da Ficha Limpa. Conforme já se sabia, quem insistir em apresentar candidaturas dos considerados fichas sujas, poderão promover o caos político e cair no mais absoluto ostracismo. No fundo, ninguém, absolutamente, ninguém é dono de partido algum, e que a responsabilidade recaia sobre os ombros dos irremediavelmente irresponsáveis. 

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Jordy Não arreda pé e se mantém firme na Eleição a Prefeito de Belém.

Foto: Tuca Pinheiro
     Segundo informações, o Governador Jatene, tentou sem sucesso, convencer o Deputado Federal Arnaldo Jordy de desistir de sua candidatura a Prefeito de Belém.
     O Deputado Jordy, como de costume, com toda a diplomacia, deu um categórico não ao Governador Jatene. Aliás, diga-se de passagem, o Deputadpo Jordy tem se queixado exaustivamente, acerca do tratamento que tem recebido por parte dessa "aliança maldita".

Marapanim é um Lixo só, assim disse o Profeta Eder Amoras de Melo. O Popular Pintinho.


      Cansado de ouvir muito papo furado, O "Profeta", assim ele se auto-denomina, Eder Amoras de melo O Popular "Pintinho", abriu a caixa de ferramentas e expôs sua revolta com as autoridades constituídas, segundo ele, ao procurar a Secretária de meio-ambiente, a recém nomeada Secretária, foi taxativa. Ela não vai cooperar com  os trabalhos que estão sendo executados pelo Sr. Eder Melo, disse inclusive, segundo ele, que não tem interesse em colaborar com a melhoria daquilo, que seria um dos únicos espaços de lazer de Marapanim, genuinamente para a população de baixa renda, que encontra naquele espaço um refúgio para levar seus filhos e ter um pouco de entretenimento.

terça-feira, 12 de junho de 2012

A Lei Ficha Limpa e suas nuances

Posted In Annie Pelissari,Aubrey Leonelli,Colunistas,Em Destaque,Marília e região,Notícias

Dia 11/04, a convite da Matra, ocorreu uma palestra sobre a aplicação da lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012 dada pelo Promotor Eleitoral Gilson César Augusto da Silva, junto da presença de tesoureiro da OAB SP, 31ª subseção de Marília, Marco André Lopes Furlan e membros da MATRA.
O objetivo da palestra foi dar um panorama dos pontos polêmicos da Lei da Ficha Limpa, assim como esclarecer alguns de seus pontos nebulosos. Para isso, o Promotor começou dando um breve contexto da estrutura do direito processual brasileiro. Citou que, no Brasil, há quatro instâncias, onde as duas primeiras julgam os fatos e o mérito, ou seja, o que realmente aconteceu para ter se iniciado o processo e qual das partes tem o direito. Já as duas instâncias superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, julgam apenas o direito, ou seja, se a lei foi devidamente aplicada ou não. Assim, quando se espera terminar o processo na segunda instância (composta por três desembargadores devidamente constituídos), novas alegações de violação de princípios constitucionais e/ou conflito de leis possibilitam que o processo seja levado adiante. Isso é, na visão do Promotor Gilson, prejudicial, pois, além dos juízes e desembargadores já saberem a devida aplicação do direito, essa característica faz mais atrasar os processos, levando-os, em grande parte, à prescrição, como nos casos do jogador de futebol Edmundo e o jornalista Pimenta Neves, do que dar uma solução nova propriamente dita.
Além disso, para ele o STF tem ultrapassado o seu quadro de funções e invadindo a competência legislativa do Congresso. Segundo ele, o ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, em entrevista à Folha de São Paulo e ao Programa de TV Roda Viva, afirmou que o STF muda as decisões vindas das outras instâncias cerca de apenas 0,02%. Ou seja, é quase irrisória a alteração da decisão do processo quando esse vai para Brasília, não trazendo benefícios reais à sociedade.
Assim, antes da Lei da Ficha Limpa, os políticos condenados em 2ª instância aproveitavam essa característica do judiciário brasileiro para também recorrerem para 3ª e 4ª instâncias e se beneficiarem com processos longos e sem resultado de fato. Com a Lei da Ficha Limpa, isso tende a acabar, pois, a partir do momento em que o indivíduo é condenado na 2ª instância ele se torna inelegível, mesmo que recorra para instâncias superiores.
Com a nova sistemática da Lei da Ficha Limpa, a condenação por órgão colegiado não é o bastante. Segundo a nova Lei, outros requisitos têm de ser observados para o candidato se tornar inelegível. Dentre eles, é necessário que o crime não seja decorrente de ação penal privada, ou seja, aquela que é de interesse particular e proposta pelo advogado que representa a parte. Além disso, também é necessário que o crime seja doloso, ou seja, tem de haver a intenção de praticar o ato, e os crimes praticados não podem ser de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena inferior a dois anos. Assim, por exemplo, se o indivíduo é condenado, mesmo que por órgão colegiado e dolo por crimes como Difamação (Art. 139 do Código Penal), Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal) etc, ele não se torna inelegível.
Outra especificidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa é quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 1992), onde há tipificação de três crimes principais, como o enriquecimento ilícito (Art. 9º), o prejuízo ao erário (Art. 10) e atos de ação ou omissão que provoquem a violação dos princípios que regem a administração pública (Art.11). Nesse caso, a Lei da Ficha Limpa não abrange o Art. 11, ou seja, não abrange a violação aos princípios da administração pública. Isso é ruim, pois provar que houve, de fato, os crimes dos Artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade é muito mais difícil do que no caso do Artigo 11 da mesma Lei. Além disso, a maior parte das condenações, segundo o promotor eleitoral, são por desrespeito aos princípios constitucionais (art. 11), não sendo abarcadas pela Lei da Ficha Limpa.
Também há outros fatores que trazem dificuldade à efetivação da Lei da Ficha Limpa. Um deles é o costume dos juízes não especificarem na sentença se o acusado foi condenado por dolo (quando teve intenção) ou por culpa (quando não houve intenção) . Essa situação leva a dúvida e, por garantia constitucional, em caso de dúvida, a decisão é favorável ao réu.
O Art. 26-C da Lei Complementar nº 135 de 2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa”, ainda traz uma brecha. Por meio dela, o juiz que tiver dúvida pode suspender a inelegibilidade, ou seja, poderá suspender o indeferimento do registro. A Lei também é omissa quanto ao fato do candidato ser condenado em órgão colegiado quando já foi tirado seu registro.
É importante frisar que, segundo decisão do STF, a Lei da Ficha Limpa abrange tudo, inclusive antes de 2010. Quando a prescrição for caracterizada é como se o acusado não tivesse praticado o crime, podendo este ser eleito. Por fim, o político que tiver suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, porém aceitas pelo Legislativo, poderá ser eleito, visto que aquele é órgão consultivo.
Com tudo, ainda temos de esperar que o judiciário e, principalmente, o Supremo Tribunal Federal abracem a ideia da nova Lei, garantindo que esta não se torne mais uma lei “morta” no nosso ordenamento jurídico e traga benefícios reais à população. Principalmente porque, segundo o palestrante, das representações eleitorais do Estado de São Paulo, ¼ ou 25% são originadas em Marília. Este é um dado gravíssimo devido aos problemas que enfrentamos e vemos semanalmente.
De uma maneira geral, essas informações contribuíram muito para o entendimento da Lei e suas repercussões para a eleição deste ano, pois mais informações nos permitem acompanhar os desdobramentos de um assunto de importância nacional. Neste sentido é interessante citar o site http://excelencias.org.br do Portal da Transparência que mostra condenações de políticos em todo o Brasil. Vamos juntos ficar De Olho!

Referência: Site www.igepri.org.br  Observatório da Gestão Pública

terça-feira, 29 de maio de 2012

Deu no Bilhetim do Edir Veiga


em Ficha SujaPolítica por Edir Veiga 28 de maio, 2012 - 06h37

      A aprovação do dispositivo, pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira, permitindo a candidatura dos políticos que tiveram suas contas eleitorais rejeitadas em eleições passadas, teve o apoio de 18 partidos, com exceção do PSOL, mas ainda depende de aprovação no Senado.
       O projeto de lei 3839/2012 foi votado na reunião da noite de terça-feira ((22), sem constar da pauta da Câmara e apoiado pelo PT, PSDB, PMDB, PTB, PSB, PDT e outros partidos.
      “Vamos esperar. No momento, estamos fazendo a aplicação plena dos dispositivos do Ficha Limpa."
       Carmén Lúcia reuniu-se com dezenas de juízes e promotores eleitorais, além de chefes de cartório e dirigentes da Justiça Eleitoral de Minas Gerais, na sede do TRE-MG (Tribs Gunal Regional Eleitoral de Minaerais).
por Bilhetim 18 de abril, 2012 - 10h47

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Jordy fala ao blog sobre gravação divulgada na internet (blogdobacana)



O deputado federal Jordy deu uma entrevista exclusiva ao Blog do Bacana sobre o áudio que circulou ontem no youtube de um diálogo dele com uma mulher sobre uma suposta gravides.
Jordy nos disse que o diálogo mostra apenas seu cuidado com a gravidez, não sobre abortar o filho. Também falou que a mulher entrou com uma ação de alimentos gravídicos solicitando 40% de seus vencimentos, o que foi negado pelo juiz.
Que na mesma ação ele solicita exame de DNA para comprovar se o filho é seu, e que na própria ação diz que sendo positivo, "assumiria todas as responsabilidades".
" - Tenho cinco filho, participo ativamente da vida de todos, sou um homem separado, portanto solteiro, e tenho o direito de me relacionar com mulheres maiores de idade - ela tem 26 anos. Esse relacionamento foi fortuito, mas tenho notas fiscais que demonstram que desde o inicio, quando ela me falou da gravidez, mesmo não tendo eu certeza se o filho é meu, eu venho ajudando. Assim como comprei carrinho de bebê, bercinho, tenho depósitos bancários, pago plano de saúde. Se eu faço isso com tanta gente, porque não faria com ela ?"
Jordy também contou que sabe que esse diálogo foi encomendado, foi resultado da " minha atuação na CPI da pedofilia, onde chegamos a condenar pessoas ricas que se julgam acima da lei."

quarta-feira, 2 de maio de 2012

A Soberba é a Véspera do Fracasso.

     É, no mínimo, esquisito o comportamento do gestor municipal. Apavorado pelo prenuncio de sua despedida, saiu desesperadamente tentando reconquistar a sua frágil credibilidade junto ao povo Marapaniense, esqueceu que a Saúde está na U.T.I, agonizante, sendo mantida por aparelhos, já dando os sinais da falência multípla dos órgãos. A Semed dispensa os alunos duas e até três horas antes do período previsto em função de não haver a merenda escolar em suas dispensas. O salário dos professores está longe do tão sonhado piso nacional unificado estabelecido pelo MEC, aliás, diga-se de passagem, os repasses do Fundeb continuam com toda a regularidade, mas a farra na distribuição de cestas básicas em suas reuniões no afã de seduzir os descamisados, tira da boca dos alunos o único e verdadeiro incentivo a permanência em sala de aula. A fim de ouvir o besteirol de costume. Discurso desconexo, de frases feitas, tendo como pano de fundo o ódio e a perseguição. Lembre-se, esse quadro é irreversível, ao invés de distribuir cestas básicas, utilizando-se da máquina pública para se auto-promover, auferindo lucros através desse comportamento tipico de corrupto, categoria a qual, ontem, hoje e sempre pertencerá, iguais, inclusive, aquele que vossa senhoria cultua no relicário de seus aposentos, cujo rosário de processos vossa senhoria conhece tão bem, inclusive, outrora lançava suas setas venenosas nesse "santo" que hoje reverencia.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Deu no Blog da Franssinete Florenzano

Fundação Nazaré demitiu grávida

Há dois meses e meio a Fundação Nazaré demitiu injustamente e sem prévio comunicado a jornalista Bettina Florenzano (não é minha parente), que está grávida. Ela já procurou duas vezes a direção da emissora, para informar a situação – inclusive formalmente - e não obteve sequer uma resposta, em relação ao respeito aos seus legítimos direitos constitucionais e legais. Precisou esperar quase 30 minutos só para que alguém assinasse a cópia atestando o recebimento do documento. Um passava para a mão do outro e ninguém queria ter a responsabilidade. Diziam que só podiam assinar depois que a administração visse o que era.

A atitude espanta, ainda mais que o lema, que fazem questão de pregar é que o trabalho ali é "A serviço da vida", nas campanhas para pedir dinheiro para pagar um transmissor que “está vindo”.

Bettina fez uma cópia para o arcebispo metropolitano, Dom Alberto Taveira, a fim de que depois ele não diga que não sabia de nada. Também da parte dele o silêncio é eloquente. O Ministério Público do Trabalho será acionado a fim de fazer cumprir a lei. E, de quebra, passar um pente fino nas relações trabalhistas da emissora, que paga salários aviltantes aos profissionais.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

quarta-feira, 25 de abril de 2012

A Indefinição das Eleições em Marapanim

   Acompanhando mais friamente a situação em Marapanim, ficou atestado o seguinte: Todos aqueles que estampavam o signo da vitória em sua testa, estão nitidamente decepcionados com a impossibilidade da inscrição de suas candidaturas junto ao TRE-Pa. Inclusive alguns já faziam festa antecipada e etc. Outros diziam ter a outorga do gestor do Estado, ledo engano, sabiamente o Governadoor Simão Jatene ficará observando de Bubuia o desenrolar das pelejas nos municípios onde seus aliados politícos dos diversos partidos da base de apoio estiverem disputando o pleito municipal.  Conforme se comenta nos bastidores, o Governador já perdeu muitos postos para os partidos aliados por conta da governabilidade, assim sendo, sabendo que poderá ficar fragilizado caso se exponha em demasia, adotará a parcialidade como estratégia principal nas próximas eleições, assim como estará apoiando alguns candidatos a disputa a prefeitura de Belém para que possa levar a prefeitura no segundo turno das eleições, reunindo com isso a sua base aliada no sentido de ter sucesso em tal proeza. Lembrem-se, isso são apenas conjecturas. A única coisa fixa mesmo é exatamente a mudança que ocorrerá em Marapanim, por conta de um "tabu" onde os gestores são substituídos, mesmo contra-gosto e um esforço sobre-humano na tentativa da reversão desse quadro.

terça-feira, 10 de abril de 2012

Solidarnosc (Solidariedade)

  Solidariedade, Talvez esta seja a palavra que expresse com maior fidelidade o respeito que tenho pelo Ilustre Jornalista Lúcio Flávio Pinto, que recentemente foi vitima de uma injustiça sem precedentes. Convoco aqueles cidadãos de bem a ajudá-lo de alguma forma a manter o seu periódico "JORNAL PESSOAL" aliás, diga-se de passagem, é um verdadeiro expert em amazônia e um Homem de uma integridade moral invejável. 

COLABORE

Durante quase 21 anos o Jornal Pessoal existiu apenas na sua forma em papel. Não era por resistência à internet ou preconceito, mas conseqüência de uma de suas principais diretrizes editoriais: não aceitar receita de venda de anúncio. Excluindo a publicidade, que costuma representar 80% do faturamento de empresas jornalísticas convencionais, o jornal pretendia a independência total. Sua sobrevivência iria depender exclusivamente da disposição do leitor de comprar o jornal avulso. Esse procedimento não podia ser adotado na rede mundial de computadores, exceto se o jornal contasse com patrocinadores ocultos, os mecenas, geralmente suspeitos. Continuaremos a agir completamente às claras. Ao lançar o JP na internet, esperamos que seus leitores se disponham a fazer doações para mantê-lo no ar, com a mesma independência da versão impressa do jornal. De qualquer valor, as doações poderão ser feitas na conta informada abaixo. Trata-se de voluntariado pela causa do jornalismo comprometido com a verdade e o interesse público.
BANCO ITAÚ (banco 341)
Conta: 07164-8
Agência: 9208
CPF: 610.646.618-15 (Lucio Flávio Pinto)

segunda-feira, 5 de março de 2012

Deu no O Paraense

Saúde de Jader preocupa PMDB PDFImprimirE-mail
Postado por Ronaldo Brasiliense
Sex, 02 de Março de 2012 02:34

       Um integrante da cúpula peemedebista diz que o partido está preocupado com o estado de saúde de Jader Barbalho. Depois de realizar uma cirurgia na próstata, Jader foi acometido por um quadro de infecção na uretra e precisou ser novamente operado. A cúpula do PMDB acompanha a recuperação após o novo procedimento. Apesar da preocupação, Jader já está até atendendo telefone.
Fonte: Lauro Jardim

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Deu no blog da Franssinete

Roubar a saúde é crime hediondo




A CNBB criticou o contingenciamento de R$ 5,4 bilhões para a área da saúde, assim como o uso inadequado dos recursos e a terceirização dos serviços, além da fila de atendimento, espera para exames, falta de vagas e de medicamentos. O próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, admite a baixa qualidade, falta de compromisso e omissão no atendimento, e defende a aprovação de lei de responsabilidade sanitária no Congresso, prevendo punições para administradores que não usam corretamente recursos destinados para a área da saúde.

O professor da Unicamp Nelson Rodrigues resume a questão, mostrando que, além de o investimento per capita ser baixo, é mal empregado e está longe dos objetivos iniciais do sistema público de saúde: "Cerca de 50% dos gastos anuais na área são usados como subsídio na saúde privada, em forma de renúncias, cofinanciamento e ressarcimento".

Digo mais, ainda: não é preciso mais uma lei para punir os ladrões da vida. É só fazer cumprir a Constituição e o farto ordenamento jurídico existente.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Deu no correio jurunense agora ha pouco

Avião com o deputado Alessandro Novelino cai e é encontrado destruído



O avião bimotor, modelo sêneca, de prefixo PT -LAB, que estava com o deputado e empresário Alessandro Novelino à bordo foi encontrado ainda pouco na Alça Viária, as proximidades do município do Acará, totalmente destroçado. A bordo da aeronave estavam também duas pessoas, sendo um assessor. Ainda não se tem informações de sobreviventes. Ao lado, a foto do deputado.
 
Fonte: www.correiojurunense.com.br

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

A frase das próximas eleições em Marapanim

Quem andou com o porco, agora farelo come!!